O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da Medida Provisória 599/12, que trata da compensação financeira aos estados afetados pela reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), afirmou nesta quarta-feira (22) que a proposta  vai perder a validade. Sem quorum e sem acordo entre os parlamentares, o petista entende que não existe motivo para tentar enfrentar a discussão. A MP era parte de um conjunto de propostas do governo para uma reforma em parte do sistema tributário brasileiro.

“Há divergência brutal hoje em relação ao texto. Então não há porque insistir na votação da peça”, disse o senador petista. Ele anunciou a decisão logo após abrir a sessão da comissão mista, na tarde de hoje. A MP é parte de um trio de propostas encaminhadas pelo governo para tratar da reforma do ICMS e da mudança na cobrança das dívidas de estados e municípios. O Ministério da Fazenda já se manifestou contra as mudanças aprovadas no Senado no projeto que trata da unificação gradual do imposto.

No caso da matéria das dívidas, a pasta pediu a retirada de pauta. A justificativa é que uma emenda do relator do texto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou uma emenda que aumenta os descontos em 45%. Em abril, o Congresso em Foco mostrou que o relatório de peemedebista torna a redução de juros retroativa a 1997, quando os empréstimos foram tomados pela primeira vez. Além disso, praticamente reduz à metade a parcela mensal máxima a ser paga pelas prefeituras e estados.

A MP que perderá a validade em dez dias foi editada para compensar possíveis perdas de estados e munícipios. O Executivo institui o pagamento de auxílio financeiro às unidades da federação na proporção das perdas verificadas. O auxílio será limitado a R$ 8 bilhões anuais. Caso haja perdas maiores que esse limite, o dinheiro será distribuído proporcionalmente aos prejuízos observados. A expectativa do relator é que, após a medida caducar, o Palácio do Planalto envie ao Congresso um projeto de lei complementar sobre o tema.

“Isso resolveria o problema. Com o projeto de lei, poderíamos também forçar um debate em Plenário sobre as alterações que poderiam ser ou não apresentadas”, comentou.  O projeto de unificação gradual do ICMS foi aprovado no início do mês pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para o governo, a proposta anda junto com o PLC 283/13 e o que prevê a criação de fundos regionais para compensar os estados. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já tinha afirmado que as emendas aprovadas na CAE distorcem a matéria. De acordo com o ministro, se não houvesse mudanças, o governo iria trabalhar pela derrubada do texto.

Tudo sobre o pacto federativo