O último reajuste de todos os servidores civis da União foi em 2017, tendo parte deles – os que fizeram o acordo de quatro anos no segundo governo Dilma – recebido a última atualização em 2019, com perdas para todos da inflação acumulada nesse período. Na iniciativa dos poderes para recomposição salarial de seus servidores e membros para 2023 está havendo divergência de valores e percentuais: o Poder Executivo incluiu na proposta orçamentária para 2023 um valor que asseguraria um reajuste de cerca de 6% para seus servidores, a partir de abril de 2023, ou de cerca de 5%, a partir de fevereiro.
O Judiciário propôs para seus membros e servidores 9%, em duas parcelas em 2023, e mais duas parcelas em 2024, totalizando 18%. O Legislativo propôs 6% para seus servidores em 2023, com outras três parcelas cumulativas de 4% de 2024 a 2026, chegando a algo próximo de 19,2%, e para os parlamentares, cujos subsídios estão sem atualização desde 2014, foi proposto 38%.
O relator-geral do orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), embora tenha afirmado em seu parecer a intenção de unificar os reajustes de servidores do Poder Executivo nas mesmas bases propostas para o Poder Judiciário, não promoveu a alteração necessária no Anexo V do PLOA 2023, mantendo a previsão da proposta do Executivo, que é insuficiente para o reajuste.
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Mas reservou R$ 3,2 bilhões na reserva de contingência, condicionados à aprovação da PEC 32/2022, o que seria suficiente para permitir um reajuste de 9% para todos os servidores civis em 2023, podendo chegar a 18% até 2024 em quatro parcelas, sendo: 1ª parcela, de 5%, em abril de 2023: 2ª parcela, de 4,25%, em agosto de 2023, somando 9,25%; 3ª parcela, de 4,25%, em janeiro de 2024, somando 13,50%; e 4ª parcela, de 4,5%, em julho de 2024, somando 18%. E acatou integralmente o pleito de recursos para reajuste para os parlamentares nos percentuais proposto pelas casas legislativas e pelo TCU.
Como não houve coordenação ou unidade entre os poderes quanto ao reajuste dos servidores, e, com exceção do Poder Judiciário, os demais poderes, exceto o Senado Federal, ainda não enviaram seus projetos de lei de reajuste, caberá ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional promover uma uniformização, para que o índice seja linear e uniforme, equivalente a uma revisão geral.
Se o Poder Executivo enviar um projeto de lei ou baixar uma medida provisória concedendo revisão geral linear, o que seria o correto, a tendência é que prevaleça o índice proposto para todos os demais poderes e órgãos. Isso evitaria a necessidade de aprovação de projetos de lei específicos, mas o Anexo V do PLOA não prevê os recursos para esse fim, no Judiciário e Legislativo, mas, apenas, para a aprovação de projetos de lei de reajuste, a título de reestruturação.
Se cada Poder enviar seus projetos separadamente, como já fez o Judiciário, caberá ao Congresso Nacional uniformizar. Na hipótese de uniformização, apresentamos os três cenários a serem possíveis.
O primeiro cenário, o mais razoável, que é o proposto pelo relator-geral do Orçamento, no qual assegura-se um percentual de 9% em 2023, em duas parcelas, podendo chegar a 18% em 2024, com mais duas parcelas, conforme proposto pelo Poder Judiciário.
O segundo cenário, muito ruim para os servidores, seria um reajuste de 6% em 2023, podendo chegar a algo como 19,2% no final do mandato presidencial. Isto representaria uma perda acumulada entre 21% e 29%, dependendo do ano do último reajuste do servidor. Seria, em 2023, praticamente o mesmo percentual que havia sido prometido para 2022, mas que não se concretizou.
O terceiro cenário, de reposição das perdas acumuladas, que em muitos casos ultrapassam 40%, não parece factível no momento, frente a escassez orçamentária
Qualquer dos três cenários depende da aprovação da chamada PEC da Transição. Sem ela, o governo teria enormes dificuldades para assegurar até mesmo o menor dos três cenários em discussão.
Assim, frente à realidade, o mais prudente por parte dos servidores seria trabalhar junto ao Poder Executivo o reajuste de 9% em 2023 e abrir uma negociação na Mesa Permanente, a ser criada, para a reposição das perdas em parcelas até o final do mandato do presidente Lula. Entretanto, se não houver um entendimento com Poder Executivo nessa direção e couber ao Poder Legislativo a tarefa de uniformizar os índices propostos pelos órgãos e poderes, a tendência é que faça a opção por sua proposta, de menor percentual em 2023, prejudicando o conjunto dos servidores.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um ponto de vista diferente, envie sua sugestão de texto para [email protected].
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