Projeto aprovado nesta quinta-feira (9) pelos deputados suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC.
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De acordo com a proposta, a regra vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.
O texto autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.
Para a líder do PSL, Joice Hasselmann (SP), o projeto pode combater injustiças. “Nós estamos estendendo a mão a quem mais precisa. É claro que com aumento do desemprego e queda na renda, muitos brasileiros vão se endividar. Seria injusto ficar com o nome sujo em um momento de crise tão profunda. As pessoas têm que ter acesso a crédito para colocar comida na mesa, fazer frente a suas necessidades básicas, sustentar suas famílias. É com isso que o Parlamento está preocupado. Estamos fazendo nossa parte”, disse a deputada.
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Pelo projeto, que será encaminhado ao Senado, o Executivo deverá realizar a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A proposta determina que o Poder Executivo deverá realizar a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à covid-19.
*Com informações da Agência Câmara
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