[fotografo]Fábio Góis/Congresso em Foco[/fotografo]Para Holiday, presidente do Supremo “rasgou a Constituição” na reta final do impeachment
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A reportagem entrou em contato com a assessoria do Supremo, mas não conseguiu resposta do ministro. Dizendo não ser usual que pedidos de impeachment sejam repercutidos na corte, a comunicação do órgão acrescentou que Lewandowski não comentará o assunto, ao menos por enquanto.
Para Holiday, presidente do Supremo “rasgou a Constituição” na reta final do impeachment ao supostamente violar o artigo 52 do texto constitucional. “O fatiamento feito na votação foi, na verdade, um crime de responsabilidade. O artigo 52, parágrafo único, da Constituição é muito claro, e diz que a consequência direta do impedimento do presidente da República é a sua inabilitação política”, disse Holiday ao Congresso em Foco, logo depois de protocolar o documento na SGM. O material tem 18 páginas e é assinado pelo próprio Holiday.
“O ministro soube disso dias antes, e nada fez. Muito pelo contrário: aceitou um pedido de destaque feito pelo Partidos dos Trabalhadores, articulou isso inclusive com a senadora Kátia Abreu [PMDB-TO], segundo reportagens jornalísticas e ignorou completamente o texto constitucional, bem como seu papel enquanto ministro do Supremo”, acrescentou.
Holiday minimizou a informação de que o Senado tem, sistematicamente, arquivado todos os pedidos de impeachment contra autoridades do Judiciário. “O que faço aqui é alguma ação no sentido de impedir a ignorância do texto constitucional [sic]. A Carta Magna foi rasgada naquela sessão, e alguma coisa precisava ser feita. Essa é a justificativa de mais de dez mandados de segurança no STF e é a justificativa do nosso pedido de impeachment”, concluiu o militante, garantindo que o MBL fará pressão para que o pedido seja aprovado e Lewandowski “pague pelos seus erros”.
Ofício protocolado tem 18 páginas
O documento protocolado pelo militante também solicita que a análise da demanda não seja conferida ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Empunhando um exemplar da Constituição no dia em que Dilma foi cassada, Renan foi um dos 19 senadores que, depois de votar pela destituição da petista, mudou de posição e aliviou na segunda votação ao optar pela manutenção dos direitos políticos.
“Ele [Renan] é parte interessada no cargo. Foi ele quem articulou com o PMDB e com o PT essa salvação de Dilma Rousseff. E o seu vice, ou seja, o próximo na linha sucessória, Jorge Viana [PT-AC], faz parte do partido que fez esse pedido de destaque. Logo, a gente pede que o responsável por analisar esse pedido seja o segundo vice-presidente do Senado”, explicou Holiday, referindo-se a Romero Jucá (PMDB-RR), presidente nacional do partido e subscritor de uma das ações ajuizadas no STF para reverter a decisão dos senadores.
Texto constitucional
Além da interpretação regimental anunciada por Lewandowski em plenário, a partir do exame dos próprios senadores sobre a questão, a abordagem sobre a manutenção dos direitos de um chefe de Estado alvo de impeachment consta no artigo 52, parágrafo 14, da Constituição Federal, sobre a eleição de membros do Conselho da República. “[…] funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”, diz trecho do dispositivo.
A partir do termo “com”, o trecho do artigo foi separado do conteúdo anterior, por interpretação de Lewandowski de que a matéria poderia ser destacada e votada separadamente. O procedimento divide opiniões, mas a tendência, segundo juristas e demais especialistas no assunto, é que prevaleça a questão da soberania e da harmonia entre os Poderes, em que o STF não deve modificar uma decisão colegiada do Senado.
[fotografo]Edilson Rodrigues/Agência Senado[/fotografo]Lewandowski (ao microfone) conduziu sessão final do impeachment e permitiu fatiamento da punição a Dilma
Polêmica
A decisão de fatiar a votação da pena a ser imposta à petista gerou polêmica. Solicitada por aliados da então presidente afastada, a medida foi criticada por lideranças do PSDB e do DEM, mas teve o apoio declarado de Renan. “No Nordeste, costumam a dizer uma coisa com a qual eu não concordo: ‘além da queda, coice’”, discursou o presidente do Senado, que, na votação anterior, apoiou a cassação da presidente.
Uma das principais defensoras de Dilma e sua ex-ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO) votou contra a cassação e encaminhou votação em defesa da manutenção das prerrogativas políticas da ex-chefe. Kátia apelou para a situação financeira da petista.
“Peço aos colegas que não apliquem essa pena de inabilitação (dos direitos políticos) pela sua honestidade e idoneidade, independentemente de erros que alguns concordam que ela tenha cometido. A presidente já fez as contas de sua aposentadoria e deve se aposentar com cerca de R$ 5 mil. Então, precisa continuar trabalhando para suprir as suas necessidades”, disse a senadora. Ela também adiantou que Dilma não tem a intenção de se candidatar.