A União tem que cumprir o pacto federativo no transporte público

O processo de urbanização trouxe, inegavelmente, ganhos na qualidade de vida da população de muitas regiões do Brasil. Mas novos problemas e desafios ascenderam de forma vigorosa, passando a compor uma complexa agenda demandadora de políticas públicas municipais, assim como dos governos estaduais e da União.

Conforme as cidades crescem, ganha relevância a gestão do transporte público. A mobilidade urbana se torna fundamental e os meios coletivos de deslocamento demandam políticas racionais e ambientalmente sustentáveis. Fica a cada momento mais claro que boas políticas de transportes coletivos tornam as cidades mais ágeis, acessíveis e saudáveis.

A gestão do transporte público, porém, não é tarefa administrativa simples e de baixo custo. Tem complexidades e especificidades, que vão desde a as relações espaciais entre moradia e emprego até o relacionamento com as cidades vizinhas. O planejamento envolve linhas de integração, infraestruturas de conexões, frotas, novas tecnologias tanto de estrutura quanto de comunicação, sistemas de emergência etc.

O maior desafio das gestões de transporte público tem sido os preços de tarifas, definidores da extensão da democratização da política de transporte.  As tarifas não podem, jamais, serem impeditivas de acesso público. E é neste ponto que entram as diversas razões supervenientes ao próprio sistema, como a inflação dependente do câmbio em muitos itens que compõe a base de custos do sistema e a grande variabilidade no preço do combustível. Mesmo quando geridos com rigor e competência, os preços têm sido um desafio hercúleo para todos os municípios que gerenciam sistemas de transporte público.

A saída para municípios que têm feito investimentos significativos no aprimoramento e na fluidez do sistema por um lado e, por outro, expandido a política de gratuidade ou de redução do preço da tarifa para idosos, estudantes e outros grupos populacionais, tem sido o subsídio direto e indireto para que essas ações não impactem ainda mais o custo da tarifa média para os usuários que não estão em nenhum grupo beneficiado.

São muitos, alguns já antigos, os exemplos em capitais e outras cidades de médio e grande porte que implantaram políticas de subsídio para evitar tarifas extenuantes para os cidadãos.  No entanto, à medida em que as receitas municipais têm sido severamente impactadas pela estagnação econômica do País ao longo dos anos, progressivamente maior tem sido a necessidade de os municípios comprometerem seus orçamentos com subsídios.

Esses subsídios têm sido indiretos, como a isenção de ISS e taxas para execução do serviço de transporte, ou mesmo diretos, como o aporte de recursos do tesouro municipal no sistema para mitigar o aumento no preço das tarifas.

Muitos governos estaduais têm também implantado seus próprios subsídios para financiar os sistemas estaduais ou intermunicipais de transporte público, como solidariamente têm contribuído com municípios por meio de subsídios na alíquota de ICMS. Há até mesmo aporte orçamentário direto para reduzir o impacto do aumento do preço das tarifas municipais.

Para agravar, a recente pandemia colocou uma pressão adicional sobre os sistemas que já têm trabalhado, há um tempo, no limite da sua capacidade. Por razões sanitárias, grande parte dos sistemas tem funcionado com uma capacidade de frota muito maior do que a demanda por transporte, agudizando, ao longo desse um ano e meio de pandemia, a já crítica saúde financeira dos sistemas municipais de transporte.

Numa acertada decisão e mobilização, a atual direção da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), da qual já tive o privilégio de integrar, na condição de então prefeito do Município de Fortaleza, formalizou no último mês de julho um justíssimo pleito junto ao Governo Federal.

A proposta da FNP visa a instituição de um auxílio federal permanente, na ordem de R$ 5 bilhões por ano, especificamente para sustentar apenas um dos inúmeros componentes que impactam no preço médio das tarifas urbanas, as gratuidades dos idosos acima de 65 anos.

A ação não só aliviará a grave e progressiva pressão financeira sobre os sistemas municipais de transporte, com impactos em custos e qualidade, como permitirá aos municípios a condução de uma política de tarifas que seja economicamente mais acessível à população.

Os quase 15 milhões de desempregados e o número crescente de trabalhadores informais brasileiros, a grande maioria vivendo em grandes e médias cidades, necessitam, definitivamente, desse apoio do Governo Federal.

Além disso, já passou da hora de o governo central se envolver diretamente em um assunto que diz respeito à qualidade e ao custo de vida de milhões de brasileiros que necessitam de transporte público para trabalharem, estudarem, buscarem emprego, obterem assistência à saúde, enfim, para se deslocarem. Na prática, essa mobilidade tem estado, na prática, exclusivamente sob a responsabilidade gerencial e financeira de municípios e estados. Infelizmente, embora o pacto federativo exista para isso, ele não tem sido prioridade para o atual governo.

Além da justa e hábil movimentação da FNP, é fundamental que a população brasileira usuária de transportes públicos tenha consciência da natureza do problema e se mobilize, fazendo pressão social para que o governo federal aja e cumpra o pacto federativo, especialmente nesse tempo de histórico desemprego, escassez, inflação e desalento para a maioria.  Essa omissão do governo federal terá um enorme significado, porque indicará a desídia e indiferença com a vida de muitos milhões de brasileiros.

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