Senado aprova em 1º turno PEC que permite volta do auxílio emergencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial (íntegra), que dá as condições fiscais para a volta do auxílio emergencial. O texto foi aprovado em primeiro turno por 62 a 16. O segundo turno foi marcado para a manhã desta quinta-feira (4).

O texto cria uma cláusula de calamidade pública e retira as despesas com o auxílio do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas.

O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), fez nesta quarta mais mudanças no texto da proposta.  Bittar definiu que as despesas com a volta do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões. Antes, não havia a definição da quantidade de dinheiro que poderia ultrapassar o teto.

Outra alteração feita pelo senador diz respeito ao prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial. O relatório amplia em cinco anos o prazo atual para o pagamento, deixando o ano de 2029 como o limite.

A Câmara vai votar a medida de forma acelerada, sem passar pelas comissões. Depois da promulgação, o governo vai enviar uma medida provisória solicitando crédito extraordinário para a volta do auxílio. O presidente Jair Bolsonaro tem dito que o benefício será de R $250 e vai ser pago de março a junho.

A PEC também permite que o poder público acione medidas de corte de gastos em momentos de crise fiscal, como o fim de reajustes no salários de servidores e a proibição de criação de novas despesas obrigatórias. Inicialmente, o relatório determinava que o congelamento do salário dos servidores duraria até o final de 2023, mas o relator recuou e determinou que o fim de reajuste entre em vigor durante o período de calamidade.

Outros dispositivos do texto determinam a desvinculação de verbas que hoje estão carimbadas para fundos públicos, como fundos destinados ao meio-ambiente, direitos humanos e a auditores fiscais, e solicitam ao governo federal que faça um plano de metas para a retirada de isenções tributárias. A retirada das isenções ainda precisaria ser autorizada em nova votação no Congresso.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou uma emenda que retira as despesas do Bolsa Família dos gatilhos de corte de gastos da PEC Emergencial, permitindo a expansão do programa mesmo com a emergência fiscal, mas a iniciativa não teve sucesso. O governo temia que os senadores acabassem flexibilizando o teto de gastos e retirassem o Bolsa Família da regra fiscal, mas isso não aconteceu.

Pelo relatório do senador Márcio Bittar, as medidas de corte de gastos seriam acionadas quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com despesas. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, mas precisa de autorização do Legislativo.

Após duas semanas de intensa polêmica e negociação, o emedebista retirou a desvinculação dos investimentos em saúde e educação, recuou da retirada dos repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e excluiu o termo "equilíbrio intergeracional", que seria acrescentado ao trecho da Constituição que fala dos direitos sociais fundamentais de cada cidadão, como acesso à alimentação, saúde e educação. Na prática, em nome do equilíbrio intergeracional, alguns desses direitos poderiam ser relativizados.

 

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