OAB aciona STF contra MP que restringe remoção de conteúdos das redes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a medida provisória 1.068 editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Leia a íntegra da ação.

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A MP começou a valer assim que foi publicada no Diário Oficial da União e restringe os poderes das redes sociais na remoção de conteúdo. O texto foi editado na véspera dos atos antidemocráticos realizados no dia 7 de setembro.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (13) na qual informa o recurso ao STF, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que a MP “equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia. Nada tem a ver com liberdade de expressão. Ao contrário, libera uma ferramenta de destruição da democracia e da própria liberdade de expressão”.

Na avaliação da OAB, a medida não atende aos requisitos para edição de MPs e que o texto pode ter efeito “nefastos para o combate à disseminação de desinformação e de discursos que atentem contra a ordem democrática e a integridade do processo eleitoral brasileiro”.

A organização lembra que já enviou parecer jurídico ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no qual sugere a devolução da MP. O senador ainda não confirmou qual posição tomará, porém indicou na semana passada que deve devolver a medida.

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