Fim da estabilidade é ponto de maior divergência na reforma administrativa, mostra webinar

O Brasil precisa entregar à sociedade um serviço público de melhor qualidade? Se sim, como fazer isso? Este foi o ponto central do webinar sobre reforma administrativa promovido nesta terça-feira (15) pelo Congresso em Foco. Participaram da discussão a economista Zeina Latif, a professora Gabriela Lotta, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público,  deputado Professor Israel Batista (PV-SP). 

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O fim da estabilidade do servidor foi o ponto de maior divergência entre os participantes, reflexo da polêmica também instalada dentro do Congresso em torno da proposta de reforma enviada pelo governo à Câmara. O webinar foi mediado pelo jornalista Sylvio Costa, fundador do Congresso em Foco.

Para Professor Israel, a estabilidade é um ponto "inegociável"; para Zeina, ela representa um desestímulo ao serviço público. Na visão de Gabriela, a PEC do governo trata o assunto como um "cheque em branco", por não definir quais categorias continuarão com a garantia.

Consultora econômica com passagem por grandes empresas do mercado financeiro, Zeina afirmou que considera importante a estabilidade do serviço público, mas ponderou que ela não deve ser absoluta nem alcançar todas as categorias. A economista lembrou da importância da estabilidade, por exemplo, para a descoberta das pedaladas fiscais da ex-presidente Dilma Rousseff. Sem esse tipo de garantia, segundo ela, os servidores não teriam a mesma liberdade para investigar. “A sociedade só ficou sabendo porque funcionários públicos denunciaram”, exemplificou.

Na análise dela, o fim da estabilidade servirá de estímulo à meritocracia no serviço público, incentivo que falta, no entendimento dela, para “aqueles funcionários públicos que têm o espírito público de servir à sociedade”. Para Zeina Latif, apenas reforçar os processos avaliativos já existentes é insuficiente para uma reforma administrativa que estimule o servidor. “Hoje não temos meritocracia no serviço público, existe descontentamento, servidores se sentem desvalorizados”, avaliou.

A professora Gabriela Lotta defendeu a discussão sobre a estabilidade no serviço público, mas destacou que a proposta do governo sobre esse tema é problemática. "Não é discussão que possa ser feita como cheque em branco, que é a forma com que é feita pela proposta do governo", considerou.

A proposta, por exemplo, não detalha como serão definidas as carreiras atípicas, aquelas que continuarão a ter estabilidade. "A PEC não menciona como isso será definido", disse. Segundo ela, durante as discussões no Congresso, cada categoria puxará para o seu lado, apresentando-se como uma carreira atípica, que não pode abrir mão da estabilidade.

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Professor Israel afirmou que é importante manter a estabilidade para evitar interferências políticas na atuação do servidor. Segundo ele, é esse tipo de garantia que dá ao funcionalismo a liberdade para agir em favor da sociedade, independentemente do governante de plantão.

O deputado afirmou que os servidores não têm medo da avaliação periódica, mas não aceitam ingerência política. "Servidor não aceita perseguição política, não aceita subjetividade na avaliação", declarou. "Estabilidade é inegociável", emendou. Para ele, o Brasil não pode compreender a estabilidade como um privilégio do servidor público, mas como uma necessidade para a qualificação do serviço público.

O deputado disse que aposta na incapacidade e na "tibieza" do governo Bolsonaro para que a reforma não seja aprovada. No entendimento dele, a reforma dificilmente será aprovada na atual legislatura. “Nós estamos fazendo isso desde 2019.”

Para Gabriela Lotta, o governo Bolsonaro falhou ao não incluir um diagnóstico sobre o serviço público na proposta de reforma. “Essa reforma é um cheque em branco. Ela não veio com uma boa análise de como é a realidade do serviço público”, criticou. Na avaliação da professora da FGV, o debate precipitado pela proposta do governo gira em torno de suposições.

"Nós ficamos vendidos a uma disputa que vai virar uma disputa corporativa", observou. "Temos que fazer uma discussão na sociedade do que são os funcionários que não podem estar sujeitos a qualquer tipo de aparelhamento ou interferência política do Estado", afirmou. "Não faz o menor sentido quando a gente pensa o que a sociedade brasileira vai perder ou ganhar com o fim da estabilidade”, destacou.

Zeina Latif aponta que a própria dificuldade do governo brasileiro de enfrentar a pandemia mostra a necessidade de uma reforma administrativa. “Perdemos a capacidade de fazer planejamento e o próprio funcionalismo também", afirmou. “Percebe-se uma baixa qualidade do serviço público", acrescentou.

A economista destacou que o Brasil gastou recursos públicos como poucos países do mundo no enfrentamento da pandemia. Mas, na avaliação dela, faltou qualidade nos gastos feitos. “Não podemos dizer que agora na pandemia faltou recursos, não faltou recursos. Também precisamos questionar a capacidade do funcionalismo público. Incapacidade de fazer planejamento", acrescentou.

“A sociedade está insatisfeita com a qualidade dos serviços públicos e, mesmo quando há recursos, a gente percebe um problema grave de gestão", afirmou Zeina.

Gabriela Lotta saiu em defesa do funcionalismo. Ela citou, como exemplo, o fato de o governo não ter garantido equipamentos de proteção individual a todos os profissionais de saúde. “Os nossos problemas são problemas estruturantes do funcionalismo do Estado brasileiro”, disse. "Dizer que ele não é produtivo porque ele é servidor público não é verdade”, ressaltou a professora da FGV.

Professor Israel também defendeu a atuação do funcionalismo durante a gestão da pandemia. Sem servidores efetivos, segundo ele, o país teria enfrentado problemas ainda maiores durante a pandemia. “Se não estivéssemos estabilidade no serviço público, eu creio que não sobraria pedra sobre pedra no governo Bolsonaro”, disse. “De 1988 pra cá, todos os presidentes colocaram um tijolinho na administração pública, esse governo não apresentou essa contribuição”, acrescentou.

Gabriela e Zeina concordaram que há necessidade de se entregar um serviço de melhor qualidade ao cidadão brasileiro, desafio que pode ser enfrentado, na avaliação delas, com algum tipo de reforma administrativa. "Há um apagão das canetas", disse Gabriela Lotta em sua primeira intervenção, ao apontar o receio de gestores públicos em tomar decisões devido a mecanismos muitas vezes disfuncionais. "A reforma administrativa deveria ser a reestruturação do aparelho do Estado", defendeu.

Zeina destacou que "ninguém está feliz". Para ela, parte dos servidores se sente desprestigiada e incomodada com as desigualdades dentro das carreiras. A consultora entende que a proposta de reforma do governo não pode ser chamada de fiscalista, como apontam seus críticos, porque os seus resultados só deverão aparecer em médio e longo prazos.

Prêmio Congresso em Foco 2021

Durante o webinar, foram divulgadas as primeiras informações sobre a edição de 2021 do Prêmio Congresso em Foco, projeto que será realizado pela 14ª vez, uma vez mais  com a intenção de propagar a mensagem de valorização do Poder Legislativo e da democracia por meio da escolha – por um júri especializado, pelos jornalistas e pelo público que vota na internet – dos congressistas mais bem avaliados do país.

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Sete organizações já formalizaram apoio à nova edição do prêmio: Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Todos pela Educação, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

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