O ministro Fernando Haddad decidiu apelar ao Supremo para tentar livrar o governo de uma conta de cerca de R$ 20 bilhões, contestando a redução de tributos na folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios. A judicialização de medida aprovada pelo Congresso tem custo político, mas o governo preferiu o risco. É nova evidência da facilidade em conceder e da dificuldade de se cortar privilégios tributários. Já no caso do Perse, o programa de auxílio ao setor de eventos, a negociação com o Congresso rendeu uma vitória parcial à Fazenda, limitando os custos do programa a R$ 5 bilhões por ano, até 2026.
O ministro chegou ao governo anunciando um plano para zerar o déficit público com aumento da arrecadação. Como não pode aumentar impostos diretos, depende da revisão dos benefícios fiscais. Haddad já disse que considera o gasto tributário “o mais opaco dos gastos”. Conseguiu algumas vitórias judiciais, como a cobrança de impostos sobre incentivos fiscais dados pelos estados, e o Congresso aprovou a lei que taxa investimentos em empresas brasileiras com sede no exterior (offshore). O Ministério do Planejamento também prometeu ações para rever programas subsidiados. Está difícil para Haddad.
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Desde julho passado tramita na Câmara um projeto de lei complementar que prevê a avaliação periódica de benefícios tributários, financeiros ou fiscais concedidos pelo poder público. A proposta é uma exigência constitucional (Emenda 109/2021), resultado da “PEC Emergencial” do governo Bolsonaro, que determinou a limitação dos gastos tributários a 2% do PIB até o final da década. No ano passado, eles ficaram em 6,1% do PIB (R$ 692,5 bilhões), segundo estudo da Instituição Fiscal Independente, do Senado. A projeção para este ano é de queda, para 5,7% do PIB, ainda muito distante da meta constitucional.
A reforma tributária poderia reduzir muito esses benefícios e reabrir o debate sobre onde vale a pena o Estado abrir mão de receita. A extinção de PIS e Confins deve determinar o fim de vários deles, mas alguns são imunes a qualquer discussão, caso da Zona Franca de Manaus (5,98% do total) e do Simples Nacional, o maior de todos (21,7%) — há propostas no Congresso para ampliar o programa. No Congresso, a regulamentação da reforma tributária vai provocar uma multiplicação dos lobbies na defesa de vantagens setoriais dentro das novas regras de taxação do consumo.
Alguns nem precisaram esperar. Ganharam tratamento diferenciado ainda na fase de formulação, como é o caso da indústria alimentícia. Conseguiu livrar os alimentos ultraprocessados no novo Imposto Seletivo, apesar de pressões sociais e de recomendação do Ministério da Saúde, já que são comprovados os prejuízos à saúde.
Durante a negociação da reforma tributária, setores da economia e da sociedade engordaram uma lista de exceções às normas. Segundo especialistas, essas excepcionalidades levaram a alíquota do IVA a uma média de 26,5%, uma das mais altas do mundo. Agora, frentes parlamentares se uniram para apresentar propostas paralelas de regulamentação. Treze foram protocoladas na Câmara. Arthur Lira quer entregar as relatorias dos projetos aos representantes dessas frentes. A depender do resultado dos embates, que começam agora, Haddad verá que acabar com privilégios com dinheiro público pode ser missão impossível. E a conta, como sempre, vai para o bolso da sociedade.