O Ministério das Mulheres se pronunciou por meio de nota pública em repúdio à PEC 9/2023, que tramita na Câmara dos Deputados. Conhecida como PEC da anistia partidária, ela prevê a revogação das penas impostas aos partidos que não destinaram recursos mínimos para as candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. Na prática, o texto perdoa irregularidades cometidas por partidos com os fundos eleitoral e partidário. A proposta contou com orientação favorável do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas é vista com preocupação pela pasta. O Ministério da Igualdade Racial não se manifestou sobre o assunto até o momento.
“Não se justifica a anistia, uma vez que as regras relacionadas à reserva de 30% por gênero existem na Constituição desde 1997, com resolução reafirmando que 30% era o mínimo em 2015 e outra garantindo que também deveria ser de 30% o acesso ao Fundo Partidário desde 2018”, defendeu o ministério, que acrescentou o fato de essa não ser a primeira vez que o Congresso realiza uma anistia do tipo. “Esta é quarta vez que este direito político das mulheres é ameaçado”, apontou.
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A pasta, chefiada por Cida Gonçalves, chama atenção para o fato de que mulheres já contam com uma série de dificuldades para conseguir adentrar a vida pública, incluindo obstáculos socioeconômicos e a violência política de gênero. PEC acaba sendo mais um desses entraves. “É preciso reforçar que a ausência de repasse dos recursos destinados às mulheres pela Lei de Cotas e a sistemática desresponsabilização dos partidos constituem na mesma violência política de gênero”, afirma.
O ministério reconhece que não é possível reverter o pleito com base na violação orçamentária, mas apresenta outra solução. “O Ministério das Mulheres propõe que, no lugar da anistia, os recursos não aplicados em 2022 sejam destinados a compor um fundo para ressarcir prioritariamente as mulheres e pessoas negras endividadas na campanha”.
Apesar da resistência, o gesto do ministério não foi acompanhado pela cúpula do governo. Na terça-feira, todos os partidos do governo orientaram favoravelmente à PEC da anistia na CCJ, havendo apenas um pequeno número de divergências nos votos. O mesmo foi feito pelo PL, Podemos e federação PSDB-Cidadania, partidos da oposição. Apenas o Psol e o Novo orientaram contra a PEC. Você pode ver a lista de votação aqui.
“Quando a participação política de mulheres será levada a sério?
O Ministério das Mulheres acompanha com preocupação a tramitação de uma nova Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) que propõe anistiar os partidos políticos que não cumpriram, nas eleições de 2022, as regras estipuladas pela Lei de Cotas de Candidaturas prevista na Constituição desde 1997. A PEC 9/2023 teve sua admissibilidade aprovada, nesta terça-feira (16), em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a matéria deverá passar por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário.
Esta é quarta vez que este direito político das mulheres é ameaçado. A PEC 9/2023 está em tramitação menos de um ano depois da última anistia aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2022.
A correlação de forças entre os gêneros, em que para a mulher foi reservado o espaço privado e para o homem o público, permanece hoje como imperativo na divisão sexual do trabalho, uma vez que ainda recai sobre as mulheres as responsabilidades com o cuidado dos filhos e da casa – um dos maiores desafios para a participação política.
As mulheres que, superando as adversidades estruturais, conseguem adentrar à vida pública, são ainda sistematicamente caladas pela violência política de gênero.
É preciso reforçar que a ausência de repasse dos recursos destinados às mulheres pela Lei de Cotas e a sistemática desresponsabilização dos partidos constituem na mesma violência política de gênero.
Não se justifica a anistia, uma vez que as regras relacionadas à reserva de 30% por gênero existem na Constituição desde 1997, com resolução reafirmando que 30% era o mínimo em 2015 e outra garantindo que também deveria ser de 30% o acesso ao Fundo Partidário desde 2018. Portanto, os partidos tiveram tempo mais que suficiente para se adaptarem.
A sub-representação de mulheres na política nacional representa um déficit democrático que prejudica a qualidade das políticas públicas voltadas para a maioria da população. Não podemos ignorar os casos de mulheres e pessoas negras endividadas porque os partidos não cumpriram a Lei que deveria garantir condições para se candidatarem.
O Ministério das Mulheres propõe que, no lugar da anistia, os recursos não aplicados em 2022 sejam destinados a compor um fundo para ressarcir prioritariamente as mulheres e pessoas negras endividadas na campanha.
Derrubar a PEC 9/2023 e fazer cumprir a Lei é o verdadeiro espírito democrático, de união e reconstrução que o Brasil precisa neste momento.
Ministério das Mulheres, 16 de maio de 2023.”