Organizações da sociedade civil cobraram do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que não ceda à pressão de parlamentares para flexibilizar o controle de armas no país. Para as entidades, qualquer discussão sobre esse tema precisa ter amplo debate com a sociedade. Em nota divulgada nesta terça-feira (16), os movimentos reagiram a uma publicação do portal Metrópoles de que Lewandowski estaria discutindo o assunto com deputados da chamada bancada da bala. De acordo com o colunista Igor Gadelha, integrantes da Comissão de Segurança Pública da Câmara estão animados com as conversas e acreditam que os decretos sobre armas serão flexibilizados em breve.
Para as organizações da sociedade civil, é possível alterar e aperfeiçoar os decretos sobre controles de armas. No entanto, elas pedem que essa seja uma “construção democrática”, com diferentes lados sendo ouvidos.
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“O que não é esperado é que apenas um lado seja ouvido na discussão sobre essas alterações e que sejam decididas sem diálogo com a real diversidade da sociedade brasileira, na qual se incluem as organizações que trabalham há anos pelo controle responsável de armas e munições no Brasil”, dizem as entidades.
As organizações da sociedade civil que assinam o documento são:
- Fórum Brasileiro de Segurança Pública
- Grupo Mulheres do Brasil;
- Instituto Fogo Cruzado;
- Instituto Igarapé; e
- Instituto Sou da Paz.
Ao Congresso em Foco o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que o ministro Lewandowski não tem recebido deputados da Comissão de Segurança da Câmara para tratar de decretos de armas. “À frente da pasta desde fevereiro deste ano, o ministro tem estabelecido diálogo com uma série de integrantes dos Poderes da República e da sociedade civil, cumprindo, assim, seu papel institucional”. Leia a íntegra da nota ao fim desta reportagem.
Os decretos de controle de armas retomaram, durante o governo Lula, a política de dificultar o acesso por parte da população a armamentos, com mais limite para o número de armas e os calibres disponíveis para os civis. A gestão petista também aumentou os impostos para quem deseja comprar armas, o que, para as entidades, atendeu a preocupações com segurança da “maioria da população” brasileira.
“É imperativo que as decisões [sobre armas] sejam baseadas em uma abordagem plural, prudente e responsável, essencial para fortalecer nossa democracia e segurança pública, garantindo a continuidade e eficácia de um marco regulatório robusto e equilibrado”, dizem as organizações da sociedade civil.
Veja a íntegra da nota das entidades:
“Organizações manifestam preocupação com possível flexibilização nos decretos de controle de armas
As organizações abaixo assinadas manifestam preocupação com a informação, noticiada pelo portal Metrópoles, de que o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski tem recebido parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados para negociar flexibilizações nos decretos de controle de armas publicados pelo Executivo Federal em 2023. Esses decretos reestabeleceram a política de controle de armas e munições no país, o que foi comemorado por organizações da sociedade civil e recebido com alívio pela grande maioria da população que nunca apoiou o descontrole precedente, já que restabeleceu parâmetros mais responsáveis à legislação de acesso a armas e munições, após quatro anos de afrouxamento.
Entre os parâmetros responsáveis trazidos pelos decretos de 2023 estão, por exemplo, a redução do limite de armas por pessoa, a restrição de acesso a armamentos de maior calibre, a diminuição do prazo para renovação dos registros, o aperfeiçoamento da fiscalização e controle sobre entidades privadas, como os clubes de tiro. Além de prever a migração da estrutura de fiscalização do CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) do Exército para a Polícia Federal.
Alterações e aperfeiçoamentos na política estabelecida pelos decretos são possíveis e esperados numa construção democrática. O que não é esperado é que apenas um lado seja ouvido na discussão sobre essas alterações e que sejam decididas sem diálogo com a real diversidade da sociedade brasileira, na qual se incluem as organizações que trabalham há anos pelo controle responsável de armas e munições no Brasil.
Diante da gravidade e da complexidade destes temas, esperamos que o Ministro não siga adiante com as alterações sem ouvir e considerar os argumentos de organizações que se dedicam há anos, de forma técnica e comprometida, com a agenda de controle de armas e munições no Brasil. É imperativo que as decisões sejam baseadas em uma abordagem plural, prudente e responsável, essencial para fortalecer nossa democracia e segurança pública, garantindo a continuidade e eficácia de um marco regulatório robusto e equilibrado.
16 de abril de 2024
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Grupo Mulheres do Brasil
Instituto Fogo Cruzado
Instituto Igarapé
Instituto Sou da Paz”
Veja a íntegra da nota do Ministério da Justiça:
“Diferentemente do que diz a nota publicada pelas entidades, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, não tem recebido parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados para negociar flexibilizações nos decretos de controle de armas publicados em
2023.
À frente da pasta desde fevereiro deste ano, o ministro tem estabelecido diálogo com uma série de integrantes dos Poderes da República e da sociedade civil, cumprindo, assim, seu papel institucional.
Nesta terça-feira (16), durante sua participação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Lewandowski afirmou aos deputados que, até 31 de dezembro deste ano, a regulamentação dos decretos está sob a responsabilidade do Exército. Ele lembrou que as competências sobre o tema serão assumidas pelo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal, a partir de 1º de janeiro de 2025.
De qualquer forma, o ministro destacou a importância do diálogo institucional entre o Legislativo e o Executivo, mas fez questão de fazer ponderações sobre ‘o direito de defesa’.
‘Considero que o cidadão tem direito de se defender; mas quem estuda direito sabe que a legítima defesa se pauta por dois princípios ou dois requisitos para ser legal: a imediatidade e a proporcionalidade’, disse.
‘No direito, o que é a legítima defesa? Quando alguém reage proporcionalmente a uma ofensa, a um perigo. Se alguém é alvo de uma ofensa, saca o revólver e mata alguém, é claro que não há proporcionalidade. Se ele é ameaçado e, no dia seguinte, vai pegar a arma e vai matar o desafeto, é claro que não há imediatidade.’”