O Palácio do Planalto definiu os itens prioritários de sua agenda para 2024. Entre as principais propostas dessa agenda, segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), estão a regulamentação da reforma tributária, a chamada pauta verde, com projetos de transição energética-ecológica, a organização orçamentária e a definição de regras específicas para o uso da inteligência artificial (IA) no país.
Para o líder, é factível a aprovação dessas proposições, consideradas por ele fundamentais para a economia brasileira e, no caso de IA, para o funcionamento da vida em sociedade. “Nós nos daremos muito satisfeitos se conseguirmos essa tríade de medidas: a organização orçamentária, a transição energética-ecológica-econômica e as leis complementares da reforma tributária”, disse Randolfe ao Congresso em Foco.
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Parte dessa pauta, na avaliação dele, pode ser aprovada inclusive no primeiro semestre, já que, entre agosto e outubro, os parlamentares estarão concentrados nas eleições municipais, quer como candidatos, quer como cabos eleitorais de apoiadores.
Reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no entanto, não tem o mesmo otimismo em relação à celeridade na aprovação das leis complementares que vão regular pontos da reforma tributária. Os projetos são centrais porque definem os detalhes mais importantes do novo sistema tributário brasileiro. Entre os principais temas a serem discutidos estão como os novos impostos funcionarão, alíquota geral, que deve ficar em torno de 27,5%, os itens da Cesta Básica Nacional e o mecanismo de cashback.
Os textos devem ser enviados pelo governo em abril. Para Haddad, se o Congresso aprovar a regulamentação ainda em 2024, será um bom desfecho. “Todo cuidado com essa transição é necessário para que a gente possa concluí-la com êxito”, disse o ministro da Fazenda nesta terça-feira em encontro com empresários promovido pela Esfera Brasil. No mesmo evento, Lira devolveu a bola para Haddad. “[Aprovar em 2024] Só depende dele. Ele tem que mandar [o projeto]”, afirmou Lira.
Randolfe Rodrigues também demonstra preocupação com o que chama de “organização tributária”. “Temos de chegar a um denominador comum sobre desoneração de empresas e desoneração dos municípios; temos de resolver essa questão do Perse. Não podemos ter impacto de R$ 30 bi para os cofres públicos. Essas medidas para organização tributária nos que representarão de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões para os cofres públicos, fundamental para o orçamento deste ano”, declarou o líder do governo em rápida conversa com o Congresso em Foco.
Já a pauta verde citada por Randolfe inclui propostas pendentes de votação em, ao menos, uma das casas legislativas. Entre elas, a regulamentação do mercado de carbono, o chamado “combustível do futuro”, aprovado semana passada pela Câmara, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a aceleração da transição energética e o marco legal do aproveitamento energético offshore (saiba mais sobre esses projetos abaixo). No início de fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que os projetos da pauta verde sejam aprovados ainda este ano, para que possam ser implantados antes da COP-30, que será realizada em Belém em 2025.
Inteligência artificial
Quanto à regulamentação da inteligência artificial, também apontada como prioridade por Lira, Randolfe acredita que será possível aprovar nos próximos meses o PL 2.338/2023. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta tem 45 artigos e estabelece níveis diferentes de risco para uso da IA no Brasil. Quando houver “risco excessivo” (art. 13), aquele tipo de atividade não fjh poderá ser feita. Quando houver “risco elevado” (art. 17), poderá ser feita mediante determinadas condições. O projeto é fortemente marcado pela preocupação com transparência, boas práticas e governança. O texto está no Senado, onde também tramita outra proposição, essa já analisada pelos deputados, que é relatado pelo senador Eduardo Gomes.
Para o líder do governo no Congresso, o PL de Pacheco é o mais eficaz para regular o uso da inteligência artificial. “Se conseguirmos aprovar o projeto do Rodrigo [Pacheco], será um grande passo. Acho que não conseguiremos mais que isso. Mesmo sendo principiológico, ele entrega ferramentas que conseguem impedir excessos no período eleitoral”, avalia Randolfe.
Saiba mais sobre alguns dos principais projetos da pauta verde:
- Marco legal do aproveitamento energético offshore
PL 11.247/2021 – Institui o marco legal de aproveitamento energético offshore. O projeto define regras para a exploração de energia eólica, solar ou das marés em alto-mar e também em corpos de água internos, como lagos. Aprovado na Câmara em novembro de 2023, o texto está de volta ao Senado. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que as eólicas offshore podem aumentar a capacidade energética do país em até 3,6 vezes. - Combustível do futuro
PL 4.516/2023 e PL 528/2020 (substitutivo) – Propõe aumento da concentração de biodiesel e de etanol no diesel e na gasolina, respectivamente, como forma de diminuir as emissões de gases. O texto, aprovado na semana passada, vai ao Senado. O projeto também estabelece a criação de programas nacionais de diesel verde, de biometano e combustível sustentável de aviação. O Ministério de Minas e Energia espera captar até R$ 200 bilhões em investimentos até 2037. - Regulação do mercado de carbono
PL 2.148/2014 – Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estipula teto de emissões e prevê incentivos econômicos para empresas de acordo com a sua emissão de gases do efeito estufa. Pelo sistema, entidades que emitem abaixo do limite ganham cotas que podem ser vendidas no mercado. As que poluem mais precisam compensar esse excesso com a compra dos títulos emitidos pelas que poluem menos. Aprovada na Câmara, a proposta espera votação no Senado. - Aceleração da transição energética
PL 327/2021 – O Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) poderá ser votado na Câmara dos Deputados na próxima semana. O Paten prevê incentivo a projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. Pela proposta, empresas com projeto aprovado no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação. Após a aprovação dos deputados, será submetido à análise dos senadores. - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
PL 2.159/2021 – A Lei Geral de Licenciamento Ambiental está pronto para votação no plenário do Senado. O assunto é discutido há 19 anos no Congresso. Aprovado pela Câmara em 2021, a proposta define parâmetros e facilita o processo para licenciamento ambiental. O texto prevê questões que envolvem tipos e dispensas de licenciamento, autodeclaração, prazos, responsabilidades, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação.co