Emendas parlamentares e imunidade tributária para igrejas; veja os principais destaques da semana

Louise Freire

5 meses atrás

Coalizão defende revisão de termos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para aumentar a participação da sociedade em debates. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Por causa do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado na próxima quarta-feira (20), a semana será mais curta no Congresso. Excepcionalmente, as votações devem começar já nesta segunda-feira. Estão previstas sessões deliberativas nas duas Casas.

Veja cinco destaques para ficar de olho na semana:

Emendas parlamentares

Os senadores devem concluir nesta segunda a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que altera a execução das emendas parlamentares. O PLP, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), foi construído a partir de negociações entre os Três Poderes com o objetivo de estabelecer regras para dar maior transparência ao repasse de recursos públicos aos estados e municípios.

O texto-base foi aprovado na quarta passada por 46 votos a 18. Número acima dos 41 votos necessários para a aprovação de um projeto de lei complementar. O relator da proposta, Angelo Coronel (PSD-BA), fez algumas alterações no texto, que agora retornará à Câmara dos Deputados.

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Faltam ser apreciados quatro destaques, que podem alterar pontualmente o texto-base. Pela versão do Senado, o contingenciamento (retenção) das emendas será autorizado apenas quando for necessário ajustar as contas para cumprir o arcabouço fiscal. Já os deputados haviam aprovado a possibilidade de cortes nas emendas em caso de queda nas receitas, mas não em cenários de aumento nas despesas, como pretendia o governo federal.

Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento das emendas. Os parlamentares estão pressionando por uma solução para o impasse, enquanto a tramitação dos projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 está paralisada, aguardando uma resolução.

Isenção para remédios

Para terça-feira, está prevista a votação de projeto (PL 1354/2019) do deputado Célio Studart (PSD-CE) que determina prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ainda está na pauta a proposta (PL 3449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A isenção valerá para medicamentos de valor até US$ 10 mil.

Imunidade para igreja

Os deputados devem retomar a discussão sobre a PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto. O texto proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões.

A PEC ainda prevê expressamente que também não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas, entre outras. A votação da proposta foi suspensa na última quarta-feira após o atentado a bomba na Praça dos Três Poderes executado por um extremista de direita, que acabou morrendo em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Cotas para concurso

Pode ser votado em plenário o projeto de lei que substituirá a Lei de Cotas no Serviço Público. O pedido de urgência foi aprovado semana passada, o que liberou a proposta de passar por algumas comissões. A relatora, Carol Dartora (PT-PR), negocia com os líderes e o presidente da Câmara a votação do texto ainda esta semana, dentro das celebrações do Mês Nacional da Consciência Negra.

Aprovado pelo Senado em abril deste ano, o PL 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aumenta o percentual das cotas nos concursos públicos de 20% para 30%. Além de pretos e pardos, hoje contemplados com a reserva das vagas em concursos, o projeto estende a prerrogativa a quilombolas e indígenas. A proposta mantém a confirmação complementar à autodeclaração racial. Para coibir fraudes, a proposta prevê a padronização nacional das bancas de heteroidentificação, com participação de especialistas e garantia de recurso da decisão.

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Aborto

Ainda na Câmara serão debatidas pautas de interesse de partidos de direita. Na terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) retoma a discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional 164/2012, que proíbe o aborto legal mesmo em casos de estupro. O texto é de autoria do ex-deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (RJ). A PEC, apresentada em 2012, foi desengavetada presidente da comissão, deputada Carol de Toni (PL-SC). A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, leu o parecer favorável à proposta. Nesta etapa, os parlamentares não analisam o mérito da PEC, mas a admissibilidade, ou seja, se o texto atende aos pressupostos constitucionais e legislativos. A PEC estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Caso passe pela CCJ, a proposição terá seu mérito analisado por uma comissão especial.

Na mesma reunião, será analisado o PL 254/2022, que prevê alteração no Código Penal para criar o crime de acusação falsa de nazismo. O texto de autoria de deputados do PL tem relatoria de Júlia Zanata (PL-SC). Segundo a proposta, acusar falsamente alguém de ser nazista será um crime passível de reclusão de dois a cinco anos e multa.